DECRETO - LEI N.º 64/2007
Licenciamento do funcionamento dos serviços e estabelecimentos sociais
Este Decreto-Lei vem alterar substancialmente o regime em vigor, definindo, entre outras medidas, um interlocutor único para o licenciamento dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, a realização de vistorias conjuntas das entidades competentes, a eliminação da exigência de apresentação de vários documentos e a redução dos prazos actualmente previstos.Conheça este Decreto-Lei
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