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Os donativos à ADVITA – Associação sem fins lucrativos reconhecida com IPSS – beneficiam do seguinte enquadramento em sede de Estatutos de Benefícios Fiscais – EBF (DL 108/2008 de 26 de Junho):

- Os donativos monetários de pessoas individuais, declarados em sede de IRS, nos termos do disposto na alínea a) do nº 1 do artº 63º do EBF (Estatuto dos Benefícios Fiscais) podem ser deduzidos à colecta do ano a que dizem respeito, pelo valor de 25% do donativo concedido;

- Os donativos monetários de empresas concedidos sem contrapartidas, nos termos do artº 61º do EBF, podem ser considerados custos do exercício em sede de IRC, nos termos do disposto na alínea a) do nº 3 do artº 62º do EBF, em valor correspondente a 130% do montante concedido.

Os donativos são dedutíveis, podendo ser deduzidos à colecta do ano em que são efectuados. Para isso, na sua declaração anual de IRS deve ser preenchido o campo 7 do Anexo H do seguinte modo: 720 (código benefício), ---- € (valor dos donativo (s) efectuados (s) à ADVITA e 504 605 321 (NIF da ADVITA).

A ADVITA está reconhecida como IPSS pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social, com inscrição 42/02 a fls. 69 do livro das Associações de Solidariedade Social (no Instituto de Solidariedade e Segurança Social), com publicação na folha 10714 do Diário da República III série nº 106 de 1/6/06.